DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO CARTÃO DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A LOCAIS PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
FELIPE ESTEVÃO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais