DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO DE PROTEÇÃO NO MOTOR, EIXO E PARTES MOVEIS DAS EMBARCAÇÕES, DE FORMA A PROTEGER OS PASSAGEIROS E TRIPULAÇÕES DO RISCO DE ACIDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HELOISA MARIA MELO E SILVA GUIMARÃES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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