Projeto de Lei Ordinária 188/2021

 Data de apresentação 17/08/2021 00:00:00
 N° Processo 188/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA, AS CONCESSIONÁRIAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E ÁGUA REALIZEM SERVIÇOS DE INSPEÇÃO/VISTORIA, REPARO, TROCA OU SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDORES E PADRÕES DE ENERGIA E ÁGUA, COMO DE SIMILARES INSTALADOS, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA