Projeto de Lei Ordinária 1354/2021

 Data de apresentação 25/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1354/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

FICA GARANTIDO AO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO A REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES LABORAIS COMPATÍVEIS COM SUA APTIDÃO, FORMAÇÃO, EXPERIÊNCIA E OPINIÃO, SENDO VEDADA SUA DISCRIMINAÇÃO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA