Projeto de Lei Ordinária 1322/2021

 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1322/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM REANIMAÇÃO NEONATAL NA SALA DE PARTO EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E OUTRAS UNIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA