Projeto de Lei Ordinária 1318/2021

 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1318/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ESTABELECE MEDIDAS PROTETIVAS E PROCEDIMENTOS PARA OS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA OS SERVIDORES DO QUADRO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA