OBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS, A DISPONIBILIZAREM CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA - TEA E PORTADORES DE TRANSTORNOS DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE – TDAH.
ÁLVARO JOÃO CAMPELO DA MATA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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