Projeto de Lei Ordinária 415/2021

 Data de apresentação 31/08/2021 00:00:00
 N° Processo 415/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

“INSTITUI EM TODO O ESTADO DO CEARÁ, MEDIDA SANITÁRIA DE CARÁTER EXCEPCIONAL, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA COMPROVAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19, PARA O ACESSO E PERMANÊNCIA NOS ESTABELECIMENTOS E LOCAIS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ