DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DOS LAUDOS MÉDICO-PERICIAL QUE ATESTAM SÍNDROME DE DOWN, PARALISIA CEREBRAL, TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE - TDHA, E OUTRAS DOENÇAS E TRANSTORNOS DE NATUREZA PERMANENTES, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
ÁLVARO JOÃO CAMPELO DA MATA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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