Projeto de Lei Ordinária 481/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 10/08/2021 00:00:00
 N° Processo 1840/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO DE ÓBITOS AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL E AO ÓRGÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO.

 Autoria

ISSAM SAADO;

 Casa Legislativa

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