Proposta de Emenda à Constituição Estadual 4/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 15/07/2021 00:00:00
 N° Processo 4/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2° E RENUMERA O ANTIGO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 41 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RORAIMA.

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