DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA OU AUSÊNCIA DE GLÚTEN, LACTOSE E PROTEÍNA DO LEITE NOS CARDÁPIOS DE BARES, HOTÉIS, RESTAURANTES, FAST-FOODS E SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
YONNY PEDROSO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA
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