Projeto de Lei Ordinária 429/2020

 Data de apresentação 24/09/2020 00:00:00
 N° Processo 429/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONVÊNIOS COM HOTÉIS PARA O ABRIGAMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E SEUS FILHOS ENQUANTO ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS