Projeto de Lei Ordinária 432/2020

 Data de apresentação 29/09/2020 00:00:00
 N° Processo 432/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE PRINCÍPIOS E DIRETRIZES PARA CRIAÇÃO DE PROGRAMAS REFLEXIVOS E RESPONSABILIZANTES PARA AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS