Projeto de Lei Ordinária 451/2020

 Data de apresentação 07/10/2020 00:00:00
 N° Processo 451/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 3.206 DE 27/12/2007 QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - SEHIS/AM, CRIA O FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FEH”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS