DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR NOS EDITAIS DE LICITAÇÕES, PUBLICADOS PELO GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS, EM OBRAS A SELEM CONSTRUÍDAS E OU, EM REFORMAS DE PRÉDIOS PÚBLICOS, EM GERAL, INDEPENDENTES DE SUA MAGNITUDE NO ÂMBITO DO ESTADO DO AMAZONAS.
ABDALA HABIB FRAXE JUNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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