Projeto de Lei Ordinária 513/2020

 Data de apresentação 11/11/2020 00:00:00
 N° Processo 513/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

REVOGA A LEI Nº 5.290 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE HORÁRIO DE CHEK-IN E CHECK-OUT, JUNTO AOS HOTÉIS, POUSADAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES”.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS