Projeto de Lei Ordinária 526/2020

 Data de apresentação 24/11/2020 00:00:00
 N° Processo 526/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A INDICAÇÃO DE NÚMERO DE TELEFONE NAS PLACAS SINALIZADORAS PARA RECLAMAÇÕES DE USUÁRIOS DE VAGAS ESPECIAIS DE ESTACIONAMENTO DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS, GESTANTES, ALÉM DE OUTRAS A SEREM ESPECIFICADAS EM LEI.

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ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS