ALTERA A LEI N. ° 5.217, DE 31 DE AGOSTO DE 2020, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E COMUNICAÇÃO – ICMS, SOBRE REMÉDIO PARA TRATAMENTO DE ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL - AME”.
DERMILSON CARVALHO DAS CHAGAS;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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