Projeto de Lei Ordinária 531/2020

 Data de apresentação 24/11/2020 00:00:00
 N° Processo 531/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO, OBRIGATÓRIO E INTEGRAL DE PESSOAS QUE SOFREM COM PERDA GESTACIONAL.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS