Projeto de Lei Ordinária 2118/2021

 Data de apresentação 23/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2118/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, NAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, DA COMERCIALIZAÇÃO DE ALIMENTOS INDUSTRIALIZADOS QUE CONTENHAM GORDURAS TRANS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO