INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE CONSENTIMENTO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS PARA QUE ALUNOS MENORES DE IDADE PARTICIPEM DE ATIVIDADES PROMOVIDAS POR ENTIDADES PRIVADAS, INSTITUIÇÕES OU ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DO AMAZONAS.
JOANA DARC DOS SANTOS CORDEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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