DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS EFETIVAREM A PROVA DE VIDA MEDIANTE ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVE A IMPOSSIBILIDADE DE LOCOMOÇÃO DO CLIENTE CADASTRADO, OBRIGADO A FAZER A PROVA DE VIDA PARA FINS DE CADASTRAMENTO E/ OU RECEBIMENTO DE BENEFÍCIOS.
SAULLO VELAME VIANNA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais