AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCEIRAS E CONVÊNIOS COM AS PREFEITURAS PARA USO DAS GUARDAS E POLÍCIAS MUNICIPAIS NOS PROGRAMAS SEGURANÇA PRESENTE, LEI SECA E BARREIRA FISCAL.
MAYARA MONIQUE FIGUEIREDO PINHEIRO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAZONAS
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