DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO OU REMARCAÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS BEM COMO DE PACOTES DE VIAGENS ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO AMAPÁ EM RAZÃO DA DOENÇA COVID-19 CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS SARS-CIV-2.
PAULO CESAR LEMOS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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