DETERMINA A PROIBIÇÃO DE VENDA DOS PRODUTOS DE HIGIENE E ALIMENTÍCIOS NA FORMA QUE MENCIONA , EM RAZÃO DA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE DECORRENTE DA EPIDEMIA DO CORONA VÍRUS COVID-19.
PAULO CESAR LEMOS DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ
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