Projeto de Lei Ordinária 52/2020

 Data de apresentação 30/04/2020 00:00:00
 N° Processo 52/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

GARANTE A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO MÊS ANTERIOR AO AFASTAMENTO, DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE ESTADUAL, LEGALMENTE AFASTADOS DE SUAS ATIVIDADES, POR ESTAREM SUSPEITOS OU CONTAMINADOS PELO COVID-19.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - AMAPÁ