Projeto de Lei Ordinária 53/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 04/05/2020 00:00:00
 N° Processo 53/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ESTABELECE MULTA PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRÔNICO OU SIMILAR, NOTÍCIAS FALSAS - FAKE NEWS - SOBRE EPIDEMIAS, EDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DO AMAPÁ.

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