DETERMINA QUE OS AGRESSORES QUE COMETEREM O CRIME DE MAUS-TRATOS ARQUEM COM AS DESPESAS DO TRATAMENTO DO ANIMAL AGREDIDO, NA FORMA QUE MENCIONA.
LINDOLFO PIRES NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais