ESTABELECE AS IGREJAS, OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL PARA EFEITO DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DA PARAÍBA.
LINDOLFO PIRES NETO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARAÍBA
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