Projeto de Lei Ordinária 340/2020

 Data de apresentação 16/06/2020 00:00:00
 N° Processo 732/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM CONTAS DE ENERGIA E DE ÁGUA E ESGOTO REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O DECRETO Nº 69.691, DE 15 DE ABRIL DE 2020, QUE DECRETA O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS