DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PRIVADOS DOS PLANOS DE SAÚDE, POR INADIMPLEMENTO, BEM COMO DE REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE, DURANTE O PERÍODO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS.
GALBA NOVAIS DE CASTRO JÚNIOR;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS
Consultas
Legislação
Ferramentas
Portais