Projeto de Lei Complementar 13/2020

 Data de apresentação 04/11/2020 00:00:00
 N° Processo 5695/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR 108, DE 18 DE MAIO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTÁRQUICA DO PODER EXECUTIVO.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARANÁ