DISPÕE SOBRE A NÃO APLICAÇÃO DE PENALIDADES DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR CONDUTORES DE VEÍCULOS TIPO (AMBULÂNCIAS) EM OPERAÇÕES DE SOCORRO A PACIENTES E CRIA DISPOSITIVO PARA IDENTIFICAÇÃO, IMEDIATA DESTES VEÍCULOS E CONSEQUENTE NULIDADE DA INFRAÇÃO.
ALEX LOPES DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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