PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM EVENTOS E SERVIÇOS QUE PROMOVAM A SEXUALIZAÇÃO DE CRIANÇA E ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FRANCIANE ABADE BAYER MULLER;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL
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