Projeto de Lei Ordinária 62/2021

 Data de apresentação 25/03/2021 00:00:00
 N° Processo 62/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE QUE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA, GÁS, ÁGUA E ESGOTO REALIZEM O CORTE DO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS, ESPECIFICAMENTE ENQUANTO DURAREM AS MEDIDAS DE ISOLAMENTO SOCIAL DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS(COVID-19).

 Autoria

JULIANA BRIZOLA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RIO GRANDE DO SUL