ALTERA O § 7º, DO ART. 204-A E ACRESCENTA OS §§ 8º AO 14º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELIEL PEREIRA FAUSTINO FILHO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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