ACRESCENTA OS ARTIGOS 178 E 179, REVOGA O ARTIGO 179-A, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
ANTONIO HENRIQUE DE CARVALHO PIRES;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ
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