Projeto de Lei Ordinária 165/2021

 PROJETO
 Data de apresentação 20/04/2021 00:00:00
 N° Processo 2615/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE TATUAGENS E A COLOCAÇÃO DE PIERCINGS EM ANIMAIS, COM FINS ESTÉTICOS.

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