ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.164, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.191, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - RDPI E A GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL - GDPI AOS INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO EM EXERCÍCIO NAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DE PERÍODO INTEGRAL, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
ALEXANDER MUNIZ DE OLIVEIRA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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