ASSEGURA O DIREITO AO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS, INCLUSIVE PARA OBTENÇÃO DE VANTAGENS POR TEMPO DE SERVIÇO COMO QUINQUÊNIO, SEXTA-PARTE E LICENÇA-PRÊMIO, DURANTE A VIGÊNCIA DO PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRETAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2.
CARLOS ALBERTO GIANNASI;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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