Projeto de Lei Complementar 27/2020

 PROJETO
 Data de apresentação 17/10/2020 00:00:00
 N° Processo 27/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

GARANTE NATUREZA INDENIZATÓRIA À DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO PENITENCIÁRIO - DEJEP.

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