Projeto de Lei Complementar 14/2020

 Data de apresentação 27/06/2020 00:00:00
 N° Processo 14/2020
 N° Protocolo /2020
 Ementa

REVOGA O INCISO VIII DO ARTIGO 63 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 444, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PAULISTA.

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO