PROÍBE A NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELOS CRIMES DOLOSOS DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER, BEM COMO POR AQUELES PRATICADOS CONTRA SUA HONRA E LIBERDADE PESSOAL, PARA OS CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA.
THIAGO REIS AURICCHIO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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