ALTERA O ARTIGO 175, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PARA ESTABELECER COMO PATAMAR MÍNIMO A METADE DAS EMENDAS INDIVIDUAIS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA A SEREM DESTINADAS A AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE.
JANAINA CONCEIÇÃO PASCHOAL;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SÃO PAULO
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