DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA A PEDIDO DA SERVIDORA PÚBLICA INDEPENDENTEMENTE DO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DO ESTADO DO PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MICHELE BEGOT OLIVEIRA BISCARO;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PARÁ
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