Projeto de Lei Complementar 3/2021

 Data de apresentação 12/05/2021 00:00:00
 N° Processo 3/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

ALTERA O § 4º, DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 071/2003, LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA