Projeto de Lei Ordinária 49/2021

 Data de apresentação 18/03/2021 00:00:00
 N° Processo 49/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

OBRIGA A INDENIZAÇÃO AO CONSUMIDOR EM CASO DE FURTO, ARROMBAMENTO, ROUBO, OU QUALQUER DANO CAUSADO AO VEÍCULO ENQUANTO PERMANECER ESTACIONADO EM ÁREA DISPONIBILIZADA PELO ESTABELECIMENTO.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA