Projeto de Lei Ordinária 76/2021

 Data de apresentação 08/04/2021 00:00:00
 N° Processo 76/2021
 N° Protocolo /2021
 Ementa

SUSPENDE A EXECUÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS, EXTRAJUDICIAIS OU ADMINISTRATIVAS DE DESPEJO OU DESOCUPAÇÃO EM RORAIMA, NO PERÍODO DE PANDEMIA PELA COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JANE JOSÉ DA SILVA;

 Casa Legislativa

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA