ALTERA OS ART. 146 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DA BAHIA, A FIM DE INCLUIR AS GUARDAS MUNICIPAIS NO CAPÍTULO IV DO SEÇÃO IV QUE TRATA DO SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALDEN JOSE LAZARO DA SILVA;
Poder Legislativo
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA
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